Justiça em Portugal

Justiça em Portugal

Mais uma ilegalidade e aberração da "justiça" que é permitido, que se faça em Portugal

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URGENTE!!!... Preciso de ajuda  especializada...Apelo a todos aqueles que têm ideais de JUSTIÇA...!!!! Estes crimes do proprio Estado no minimo devem ser Julgados num Tribunal Internacional ou Europeu.


É esta mais uma aberração da "justiça" que é permitido, que se faça no Pais de todos nós, um exemplo real, da forma como a "Justiça e a Lei" é usada, e utilizada, no sentido da concretização de objectivos pouco claros, e mesmo obscuros, em consequência da sua acção comprometida e negligente orientada, unicamente, no sentido de legitimar as ilegalidades praticadas ao longo de anos, por parte de pessoas que deviam garantir, o princípio da legalidade democrática (art.º 219.º da Constituição da República), e que usam os mais baixos e reprováveis métodos, que no passado foram o suporte de regimes autoritários de inspiração fascista, teimam agora e hoje, negando o próprio Estado de Direito,  deixando mesmo de servir os propósitos da JUSTIÇA, e decidindo, apenas, e unicamente, em nome da JUSTIÇA. Como pode ser possível, que quem tenha a responsabilidade de garantir o ESTADO DE DIREITO , tenha a sua acção a tal ponto comprometida e condicionada pelo rol de ilegalidades, só lhe restando, para além de pactuar, legitimar as ILEGALIDADES praticadas pelo "Clube de Amigas", que envolve o triângulo: - Núcleo Local de Intervenção Social do Instituto de Solidariedade e Segurança Social ,Tribunal de Família e Menores e a Comissão de Promoção e Protecção de Crianças em Risco.

 

Dia 16 de Maio de 2002 (oficio N?)

O INICIO... MOTIVAÇÕES E OBJECTIVOS.

Notificado em 23 de Maio de 2002.

Proc.��/2001 Promoção e Protecção, Tribunal de Fam��/2001 – Promoção e Protecção, Tribunal de Família.


- A Técnica de Acção Social da Segurança Social de Vila Nova de Gaia, Maria de Lurdes Cameirão, com o Processo de Promoção e Protecção, agora em Vila Nova de Gaia, depois de um acordo, ignorado, de Promoção e Protecção, válido por um ano, e acompanhado na sua execução pela Técnica Social Dr.ª Carla Barbosa, não sei como, toma o mesmo de assalto, e sem conhecimento nenhum, da situação do agregado familiar, pois nem os progenitores nem as crianças, foram alguma vez por ela acompanhados,  promove que as crianças sejam retiradas do seu meio natural de vida.

 

Dia 05 de Junho de 2002

Notificado em 05 de Junho de 2002, para comparecer neste Tribunal no dia 27 de Junho de 2002, tendo neste dia sido adiado, para 12 de Julho de 2002.

Proc.º 925/02.9 Promoção e Protecção,  Tribunal de Família e Menores de Vila Nova de Gaia.Dia 12 de Julho de 2002 925/02.9

A primeira notificação para Implementação de medidas de Promoção e Protecção, do Tribunal de Família e Menores de Vila Nova de Gaia.

A diligência teve lugar no dia 12 de Julho de 2002, á qual estive presente, tendo sido para tal transportado num carro celular do E.P.P., e ainda a minha companheira, Ana Maria XX XXXXXX, a Técnica Social Dr.ª Carla Barbosa, uma Sr.ª Magistrada do M.P. e ainda um Juiz.

Iniciada a diligência foi dito que a situação da menor se mantinha conforme o descrito no relatório,(Historia e vida/ enquadramento familiar) fls. 24 e 25 .

A instituição de saúde, onde é acompanhada a Ana Maria, deu garantia do bom progresso do projecto terapêutico. Tendo um projecto de vida estruturado, tudo feito em conjunto com o Instituto de Solidariedade e Segurança Social do Porto, além de apoio económico e social (consta da acta de conferencia fls. 84 e 85). 

Desta diligência foi implementada uma Medida de Promoção e Protecção, fls. 84 e 85, da qual resultou um acordo de Promoção e Protecção, a vigorar por um ano, sendo a aplicação da medida acompanhada pela Dr.ª Carla Barbosa. 

HISTORIAL E VIDA / ENQUADRAMENTO FAMILIAR

Conclusão:

"Pelo acompanhamento que temos vindo a efectuar em articulação com o C.A.T. de Cedofeita, salienta-se o empenho assumido pela Sr.ª D. Ana Maria XXXX XXXX na reestruturação do seu projecto de vida, assim como os fortes laços afectivos que a ligam aos filhos e a capacidade demonstrada na concretização da educação e bem-estar (mãe extremamente cuidadosa com a saúde, alimentação e higiene dos menores).
Neste contexto têm vindo a ser estabelecido compromissos com a mesma, no que concerne a aspectos não realizados, nomeadamente obtenção de colocação profissional (após nascimento de novo filho) e estruturas de apoio para os menores, bem como o reforço da necessidade de continuação do tratamento".

Esta medida que era valida por um ano, nunca foi revista nem revogada. Simplesmente o M.P. julgou-se no direito de acima da Legalidade e da Lei, fazer o que bem entendeu, ficando o cumprimento da Lei e da Legalidade para os outros. Sendo mesmo, depois de tanta aldrabice, tanta ilegalidade, a requerer para que o mesmo Magistrado exerça, respeite e cumpra com as atribuições que a Lei lhe confere.

Dia 27 de Setembro de 2002

Termino de cumprir a pena de prisão a que em 1993 fora condenado , e que em 2001, foi ilegalmente foi revogada.


De novo em casa e na companhia dos meus filhos.

Termino de cumprir a pena de prisão de catorze (14) meses, e encontro-me de novo na companhia dos meus filhos, com quem sempre tive um relacionamento muito especial, ia buscar a Ana Débora ao Infantário, que demonstrava uma alegria só vista, contagiava toda a gente, chamava as educadores mostrava-me aos amigos e corria para mim, saltando-me ao pescoço...Olha o meu Pai !!! Iam passear comigo, eu tinha que os recompensar pela minha ausência, a Débora admirava-me e eu gostava de ver quando me pedia ou queria alguma coisa. - Pai compra para o mano, dá isto ao André ! Não pedia nada para ela, pedia-me para eu comprar para o irmão, era esta a maneira de me pedir o que queria ...Sem nunca chorar ou fazer birras... !


Alegria que pouco durou ...

Dia o6 de Outubro de 2002

É executado um mandado de condução ilegal.

MANDADO DE CONDUÇÃO 

Mandado de Condução imitido em 23 de Setembro de 2002, e executado por dois G.N.R., e duas Técnicas Sociais do ISSS-CDSSS de Vila Nova de Gaia em 06 de Outubro de 2002.
Menor: Ana Débora XXXXX XXXXXXXX
Proc.º 925/02.9 Promoção e Protecção,  Tribunal de Famí 925/02.9 – Promoção e Protecção,  Tribunal de Família.

 

O MANDADO DE CONDUÇÃO

" O Juiz de Direito deste Tribunal ordena que a GNR de Canelas detenha, pelo mais curto prazo (sem nunca exceder as doze horas) a menor ANA DÉBORA XXXXX XXXX XXXX, nascida a 22 de Outubro de 1998, filha de Fernando ......(...), para entrega da mesma ao ISSS-CDSSS, na pessoa de um Técnico deste serviços que obrigatoriamente deverá estar presente ......"


Assim e desta forma, foram retirar a Débora do Infantário, o "FILHOTE" onde se encontrava e que frequentava, privando-a e a toda a família dos mais elementares Direitos.

Com a utilização do mesmo Mandado, retiraram ainda a Ana Francisca XXXXXX XXXXXX , que se encontrava em casa e na minha companhia (Pai), então com sete (7) meses de idade. 

O irmão André Fernando XXXX XXXXXX XXXXXX foi igualmente, de forma criminosa, retirado do seu meio natural de vida, quando se encontrava em casa e na minha companhia (Pai).


 O anterior acordo nunca foi revogado, a Técnica Dr.ª Carla Barbosa, que acompanhava a Mãe dos menores, e tinha a responsabilidade da implementação e acompanhamento da medida de Promoção e Protecção, de 12 de Julho de 2002, nunca foi ouvida, e ainda o único relatório Social nunca foi tido em conta.


E ainda o referido Mandado era dirigido à Mãe, e embora os menores no momento da sua execução estivessem na companhia do Pai e à responsabilidade, contra quem não tinham absolutamente nada a apontar.


Ainda não podendo alegar que as crianças estavam em risco de vida, pois o MANDADO foi executado duas (2) ou três (3) semanas após a sua emissão.


 E mesmo assim, face a todos os esforços, mantiveram os meus filhos, ilegalmente, afastados do seu meio natural de vida, por mais de quatro (4) anos...e agora, em 2006 já fui citado em processo judicial de INIBIÇÃO E LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL, que contestei, igualmente promovido pelo mesmo Sr. Magistrado do M.P., para ser retirado o Poder Paternal, relativo a Ana Francisca .

Como foram os meus direitos e os dos meus filhos denegados, pela acção da própria justiça.


O Tribunal com a sua actuação, teve por único objectivo legitimar uma ilegalidade, pois as Técnicas ou o "clube de amigas" ao serviço do Núcleo de Acção Social de Vila Nova de Gaia, que para além de nunca terem tido qualquer contacto com os progenitores, nem qualquer entidade envolvida na educação dos menores, como o Infantário, educadoras, e Assistente Social que acompanhava os Menores. No exercício das suas competências, tendo conhecimento de alguma situação de risco, deveriam ter comunicado a mesma a Comissão de Promoção e Protecção de Vila Nova de Gaia, e esta, se não fosse prestado ou fosse retirado o consentimento necessário a intervenção requerer, então a intervenção judicial, e se a situação depois de analisada o justifica-se tomavam as medidas tidas por conveniente, mas sempre depois de ouvirem os Pais dos menores em causa, e se possível os próprios menores.

Dia o7 de Outubro de 2002 

Nos Serviços Locais de Acção Social


Desloco-me, de imediato, aos Serviços Locais de Acção Social da Segurança Social de Vila Nova de Gaia, ao cuidado de quem, a quem o Tribunal entrega os meus três filhos, e que resolvem colocar em famílias de acolhimento, seleccionadas, em consequência de um projecto, da responsabilidade, desses mesmos serviços.

São usadas todos os tipos de pressão, agora com o controle da ajuda económica da Mãe dos menores, e a minha situação (acabei de cumprir a revogação, ilegal da pena em que fui condenado em 1993), insinuam que estamos dependentes delas, que se nos quiserem prejudicar podem fazer muitas coisas, se quiserem colocam as crianças numa Instituição e nunca mais as vêm ou vão para adoptar, que é assim que fazem no estrangeiro e agora temos que fazer igual ! ... etc., etc.  

Dia 12 de Outubro de 2002

Notificação para prestar declarações.

Notificado em 12 de Junho de 2002, para comparecer no próximo dia 24 de Outubro de 2002.
Proc.º 925/02.9 Promoção e Protecção,  Menor: Ana Dé 925/02.9 – Promoção e Protecção,
Tribunal de Família e Menores de Vila Nova de Gaia


Sou notificado para comparecer no Tribunal de Família e Menores no próximo dia 24 de Outubro ás 10.30 horas, afim de prestar declarações.


Foram dias muito difíceis, foram os sentimentos todos juntos, a revolta, então eu sou o Pai, estive impedido do convívio com os meus filhos, e agora que vivia a alegria partilhada do meu regresso, tiram-mos em nome de pressupostos, unicamente, atribuídos a outra pessoa que não eu, e sou impedido, juntamente, com os meus filhos de direitos fundamentais. 


Preocupava-me muito em particular com a forma como os meus filhos iam sentir e viver toda esta situação, o André era o mais velho, tinha sete (7) anos, já tinha uma capacidade de compreensão que lhe permitia perceber e acreditar, que isto era uma situação que o Pai iria resolver, eu sempre lhe incuti o sentimento de JUSTIÇA, e já tinha a noção de certo e errado.


A minha ausência afectou a minha relação afectiva, com a Francisca, era uma preocupação aproveitar agora todo o tempo, para recuperar desse afastamento, involuntário, direito do qual fui de forma efectiva, impedido, por esta intervenção. Preocupava-me em particular o afastamento dos irmãos, pois foram colocados em famílias de acolhimento diferentes, e ainda o facto de a Francisca, devido as características da pele, ter que ter, cuidados constantes, pois bastava ficar algum tempo com as fraldas molhadas, para ficar de imediato com irritações na pele.....


A era sem duvida a minha maior preocupação, via a irmã como a coisa mais preciosa que tinha, era o seu tesouro, a Débora era igualmente uma criança muito dependente, talvez devido ao seu passado Clinico:


 - Com apenas alguns meses, a Débora, teve que ser internada, no hospital de crianças, Maria Pia, em consequência de uma BRONQUIOLITE, agravada pelo tamanho excessivo, e nunca visto das tiróides, o que associado com a bronquiolite a impossibilitava de respirar, sendo frequentes as paragens respiratórias, ao longo de muito tempo, talvez mais que um ano. Depois da alta do hospital, a vida da minha filha ficou nas minhas mãos, foram-me fornecidas duas maquinas, uma para fazer nebolisações e outra para fazer aspiração, aprendi o mais difícil, que era a aspiração, pois tinha que introduzir uma sonda no nariz, até que a expectoração fosse toda aspirada, em qualquer altura ou hora do dia ou da noite. Em qualquer altura a Débora, deixava de conseguir respirar e ficava completamente roxa tendo que lhe pegar pelos pés, de cabeça para baixo e faze-la chorar, para que retoma-se a respiração. Durante a noite eu dormia mesmo com a Débora em cima do meu peito, para assim dar de imediato conta de qualquer paragem respiratória, a tempo de a minha filha não morrer, era o que eu tinha medo e acreditava mesmo pudesse vir a acontecer. 

Dia 12 de Outubro de 2002

Notificado para comparecer no Tribunal de Família e Menores


Sou notificado para comparecer no Tribunal de Família e Menores no próximo dia 24 de Outubro ás 10.30 horas, afim de prestar declarações.

Foram dias muito difíceis, foram os sentimentos todos juntos, a revolta, então eu sou o Pai, estive impedido do convívio com os meus filhos, e agora que vivia a alegria partilhada do meu regresso, tiram-mos em nome de pressupostos, unicamente, atribuídos a outra pessoa que não eu, e sou impedido, juntamente, com os meus filhos de direitos fundamentais. 


Preocupava-me muito em particular com a forma como os meus filhos iam sentir e viver toda esta situação, o André era o mais velho, tinha sete (7) anos, já tinha uma capacidade de compreensão que lhe permitia perceber e acreditar, que isto era uma situação que o Pai iria resolver, eu sempre lhe incuti o sentimento de JUSTIÇA, e já tinha a noção de certo e errado.


A minha ausência afectou a minha relação afectiva, com a Francisca, era uma preocupação aproveitar agora todo o tempo, para recuperar desse afastamento, involuntário, direito do qual fui de forma efectiva, impedido, por esta intervenção. Preocupava-me em particular o afastamento dos irmãos, pois foram colocados em famílias de acolhimento diferentes, e ainda o facto de a Francisca, devido as características da pele, ter que ter, cuidados constantes, pois bastava ficar algum tempo com as fraldas molhadas, para ficar de imediato com irritações na pele.....


A era sem duvida a minha maior preocupação, via a irmã como a coisa mais preciosa que tinha, era o seu tesouro, a Débora era igualmente uma criança muito dependente, talvez devido ao seu passado Clinico:


 - Com apenas alguns meses, a Débora, teve que ser internada, no hospital de crianças, Maria Pia, em consequência de uma BRONQUIOLITE, agravada pelo tamanho excessivo, e nunca visto das tiróides, o que associado com a bronquiolite a impossibilitava de respirar, sendo frequentes as paragens respiratórias, ao longo de muito tempo, talvez mais que um ano. Depois da alta do hospital, a vida da minha filha ficou nas minhas mãos, foram-me fornecidas duas maquinas, uma para fazer nebolisações e outra para fazer aspiração, aprendi o mais difícil, que era a aspiração, pois tinha que introduzir uma sonda no nariz, até que a expectoração fosse toda aspirada, em qualquer altura ou hora do dia ou da noite. Em qualquer altura a Débora, deixava de conseguir respirar e ficava completamente roxa tendo que lhe pegar pelos pés, de cabeça para baixo e faze-la chorar, para que retoma-se a respiração. Durante a noite eu dormia mesmo com a Débora em cima do meu peito, para assim dar de imediato conta de qualquer paragem respiratória, a tempo de a minha filha não morrer, era o que eu tinha medo e acreditava mesmo pudesse vir a acontecer. 

Dia 24 de Outubro de 2002  

A primeira audiência Judicial


A primeira audiência judicial, depois do rapto dos meus filhos, junto ao Tribunal de Família e Menores de Vila Nova de Gaia.


 A Técnica Social, Dr.ª Carla Barbosa, que na Audiência de Dia 12 de Julho de 2002, tinha ficado de acompanhar os familiares e a execução da medida aplicada, não estava presente , e foi substituída por uma Técnica com a qual eu não tinha nenhum contacto nem nunca tinha acompanhado alguém da minha família, caiu de pára-quedas, com os contornos atrás referidos.


Esta como a primeira Audiência, era vista por mim como fundamental, uma oportunidade, uma esperança de resolver esta situação, pelo menos eu ia poder ser ouvido e acreditava que a JUSTIÇA não tinha interesse em LEGITIMAR uma INJUSTIÇA. 


Estava completamente errado, e quando tentei fazer uso dos meus direitos, que a Lei me conferia, como o que refere o Art.º 85 da Lei competente, o Meritíssimo só me informa que eu tinha direito, unicamente, a responder ao que me perguntarem, e sucedem-se mais algumas ameaças...

Artigo 85.º
Audição dos titulares do poder paternal

Os pais, o representante legal e as pessoas que tenham a guarda de facto da criança ou do jovem são obrigatoriamente ouvidos sobre a situação que originou a intervenção e relativamente à aplicação, revisão ou cessação de medidas de promoção e protecção.


De imediato vejo com que tipo de gente estava a lidar, e que iam fazer de tudo para me privar dos meus direitos e legitimar esta aberração, à justiça e à Lei.


Desta forma sou levado a assinar um novo acordo, ILEGAL, valido por seis (6)meses, sem que o anterior fosse revogado.

Não me foi possível, foi-me mesmo impossibilitada qualquer tentativa, como posso fazer prova, no sentido de ser ouvido ou tomar conhecimento sobre os motivos que estiveram na origem da Intervenção.

Dia de Outubro de 2002

Exposição ao Tribunal de Família e Menores de Vila Nova de Gaia


Após os meus filhos, terem sido retirados de casa faço uma exposição ao Tribunal onde dou a conhecer as minhas razões.:

O não cumprimento da Lei de Promoção e Protecção de Crianças em Risco, Lei 147/99, assim como a não verificação de nenhum dos Princípios Orientadores de Intervenção:


Sem que fosse, ao Pai ou a Me, requerido o consentimento para intervir, por parte da Comissão de Protecção, como refere a Lei, 147-99 ,e sem que se não tenha verificado o incumprimento de acordo de promoção de protecção.


Ainda e em concreto no se verificou no presente caso, qualquer diligencia , por parte das entidades com competência em matéria de infância e juventude, de forma a remover o perigo em que as crianças supostamente se encontravam, de forma a legitimar a intervenção, como refere o artigo 8. da lei147-99.que diz.

Artigo 8.
Intervenção das comissões de protecção de crianças e jovens

Intervenção das comissões de protecção de crianças e jovens. A intervenção das comissões de protecção de crianças e jovens tem lugar quando não seja possível as entidades referidas no artigo anterior actuar de forma adequada e suficiente a remover o perigo em que se encontram.

E ainda nesta sequência de desrespeito da Lei, e direitos fundamentais, a Intervenção judicial efectuou-se sem que fosse observado o disposto na Lei, Artigo 11.

Artigo 11.
Intervenção judicial

A intervenção judicial tem lugar quando:
No esteja instalada comisso de protecção de crianças e jovens com competência no município ou na freguesia da respectiva área de residência;
No seja prestado ou seja retirado o consentimento necessário intervenção da comissão de protecção ou quando o acordo de promoção seja reiteradamente não cumprido;


Só passados quase dois anos e que temos conhecimento dos factos e acusações que só feitas unicamente há mãe, através das alegações para o debate judicial., que dizem:

"Ana Maria passou a ausentar-se de casa com frequência permanecendo na rua até altas horas da noite, desleixando de forma grave e persistente os cuidados com a filha".

"Os vizinhos manifestavam preocupado pela situação, acudindo a algumas necessidades dos menores, designadamente a nível da alimentação básica".

Assim e nesta sequência, resta acrescentar que os meus filhos a quando da Intervenção no demonstravam qualquer sinal ou indicador de qualquer tipo de negligencia por parte da Mãe o que era facilmente comprovado pois a Ana Francisca tinha apenas sete (7) meses de vida, e por tal motivo ainda usava fraldas, que tinham que ser mudadas muito frequentemente devido as características da sua pele.

Perante tudo, e depois de esclarecido o tribunal, tendo este tomado conhecimento de todos os factos aqui abordados, não e requerida pelo Ministério Publico a apreciação Judicial da decisão ilegal, da Segurança Social, como refere o Artigo 76.:

Artigo 76.   
Requerimento para apreciação judicial

1 - O Ministério Publico requer a apreciação judicial da decisão da comisso de protecção quando entenda que as medidas aplicadas só ilegais ou inadequadas para promoção dos direitos e protecção da criança ou do jovem em perigo.

2 - O requerimento para apreciação judicial da decisão da comisso de protecção indica os fundamentos da necessidade de intervenção judicial e é acompanhado do processo da comissão de Promoção e Protecção.


Tendo em conta os factos comunicados ao Tribunal, os referidos e a minha situação, perante a intenção por mim demonstrada de assumir os meus direitos, uma vez que os mesmos esto previstos na Lei, tal como diz o Artigo 111. , Artigo 40. :

Artigo 111.  
Arquivamento

O juiz decide o arquivamento do processo quando concluir que, em virtude de a situação de perigo no se comprovar ou j no subsistir, se tornou desnecessária a aplicação de qualquer medida de promoção e protecção.

Artigo 40. 
Apoio junto de outro familiar

A medida de apoio junto de outro familiar consiste na colocação da criança ou do jovem sob a guarda de um familiar com quem resida ou a quem seja entregue, acompanhada de apoio de natureza psicopedagogica e social e, quando necessário, ajuda económica.

Prevalência da família

Na promoção de direitos e na protecção da criança e do jovem deve ser dada prevalência ás medidas que os integrem na sua família ou que promovam a sua adopção.


Sendo unicamente estes os grandes crimes apontados, como podem fazer tamanho mal, e depois fundamentar tal, desta maneira? Como possível que as Educadoras do Infantário, frequentado pela menor em causa, assim como as pessoas que mais conviviam com a criança, e que melhor conhecimento poderiam ter sobre a real situação familiar da mesma, e como profissionais, nunca foram contactadas por parte de quem promoveu este processo, ou alguém com competência em matéria de Infância e juventude.

Perante a irracionalidade de tais factos, bem assim como a sua Ilegalidade, tomo a iniciativa de requerer a reposição da legalidade , juntando uma declaração da educadora da Ana Débora, minha filha, onde é declarado, que: 

"Durante o ano lectivo 2001/2002, a Ana Débora, frequentou o n/Jardim Infantil até Outubro, sem interrupções longas.

De todas as vezes que a mãe, vinha com a Francisca, a Débora explodia de Alegria: eram beijos na Mãe, beijinhos na bébé, beijinhos e abraços a todos  que se aproximassem para admirar o seu tesouro.

Era uma criança que falava de episódios domésticos, espontaneamente e sem receios.. Falava dos Pais e dos irmos com carinho, contava muitas passagens com a Mãe e o André,(....) uns simples totós eram motivo de alegria.(...). Nunca demonstrou ser vitima de maus tratos (...) vinha sempre limpa e arranjada".


As diligências obrigatórias, para a reviso das medidas.

Artigo 62.  
Reviso das medidas

1 - A medida aplicada obrigatoriamente revista findo o prazo fixado no acordo ou na decisão judicial, e, em qualquer caso, decorridos períodos nunca superiores a seis meses.
2 - A reviso da medida pode ter lugar antes de decorrido o prazo fixado no acordo ou na decisão judicial, oficiosamente ou a pedido das pessoas referidas nos artigos 9. e 10., desde que ocorram factos que a justifiquem.

 

Dia 30 de Abril de 2003

Requerimento com exposição ao Tribunal de Família e Menores de Vila Nova de Gaia


No dia 30 de Agosto de 2003, faço novo requerimento ao Tribunal de Família e Menores de Vila nova de Gaia, devidamente fundamentado, onde exponho a situação do agregado familiar e onde é requerido ao Tribunal a revisão das medidas aplicadas, e a implementação de medidas de Promoção e Protecção, no seu meio natural de vida. Não obtendo qualquer efeito, nem mesmo o direito a resposta, o Tribunal simplesmente fez de conta, ignorou.

Dia 12 de Maio de 2003

Notificação para prestar declarações.

Notificado em 12 de Maio de 2003, para comparecer no próximo dia 18 de Junho de 2003.

Proc.º 925/02.9 Promoção e Protecção,  Menor: Ana Dé 925/02.9 – Promoção e Protecção,

Tribunal de Família e Menores de Vila Nova de GaiaDia 12 de Maio de 2003


Sou notificado para comparecer no Tribunal de Família e Menores no próximo dia 18 de Junho de 2003, ás 14.00 horas, para declarações.

Dia 18 de Junho de 2003

Audiência para prestar declarações.


Ao contrario da Lei, nova audiência para prestar declarações, e não para ser ouvido, nos termos do Art.º 85 º da Lei 147/99, assim o Tribunal, continua a impossibilitar-me de falar sobre a Intervenção e a revisão de medidas, continuando, apenas a ter direito a responder ao que me for perguntado...

Artigo 85.º
Audição dos titulares do poder paternal

Os pais, o representante legal e as pessoas que tenham a guarda de facto da criança ou do jovem são obrigatoriamente ouvidos sobre a situação que originou a intervenção e relativamente à aplicação, revisão ou cessação de medidas de promoção e protecção.

Dia 09 de Novembro de 2003

Notificação para prestar declarações.

Notificado em 09 de Novembro de 2003, para comparecer no próximo dia 19 de Novembro de 2003, afim de prestar declarações.

Proc.º 925/02.9 Promoção e Protecção,  Menor: Ana Débora xxxx xxxx 925/02.9 – Promoção e Protecção,


Tribunal de Família e Menores de Vila Nova de Gaia. Para limitarem, ainda mais, os meus direitos, continuam a impedir o direito a contestar a fundamentação do Tribunal para manter os meus filhos, afastados do seu meio natural de vida, e em famílias de acolhimento.

Continuo a não ser notificado das decisões do Tribunal e fundamentação das mesmas.


Dia 20 de Junho de 2003

Entrego requerimento ao M.P..


Requerimento ao Delegado do M.P., junto ao Tribunal de Família e Menores de Vila Nova de Gaia, para que este exerça as atribuições que a Lei lhe confere, Art.º 72 da Lei 147/99, assim como o estabelecido no despacho de 25 de Janeiro de 2001 de sua Excelência o Sr. Procurador Geral da Republica. O mesmo não teve qualquer efeito, como até aqui, simplesmente ignorado.

Dia    de Junho de 2003   

Entrego requerimento, por e-mail.


Requerimento por E-mail, ao Tribunal de Família e Menores de Vila Nova de Gaia para que proceda as notificações, a fim de me possibilitar, o direito a contestar as mesmas.

Sou forçado a requerer ao tribunal para que me notifiquem, das decisões e fundamentação das mesmas, para poder exercer os meus direitos e poder fundamentar a contestação de tais decisões.  

Dia 25 de Junho de 2003

Entrego requerimento.


Requerimento ao Tribunal de Família e Menores de Vila Nova de Gaia, para que este nos termos e em conformidade com a Lei, proceda à notificação dos Progenitores sobre a revisão das medidas, sobre o regime de visitas estabelecido, assim como dos fundamentos que estiveram na origem da implementação das medidas, para que os Progenitores possam fazer uso dos seus direitos, a contestar e recorrer de decisões em que estejam em causa a forma como as medidas se processam, assim como a sua aplicação, e ainda nos termos da Lei 147/99, reveja as medidas aplicadas. Ficando o mesmo igualmente sem qualquer efeito.

Dia 29 de Julho de 2003  

Tomo conhecimento dos fundamentos da decisão do Tribunal de Família e Menores.


Tomo conhecimento de mais esta aberração, os fundamentos da decisão do Tribunal de Família e Menores, de manter a medida de colocação, em famílias de acolhimento.

Dia 06 de Agosto de 2003

Apresento Recurso devidamente fundamentado, da decisão de 08/07/2003.




Mais tarde, sou notificado do indeferimento de tal recurso com o fundamento de que o mesmo foi apresentado fora de prazo, mais de dez (10) dias após a realização da diligencia, ate os procedimentos e a Lei é alterada de acordo com as conveniências .... 

Após ter tomado conhecimento dos fundamentos da decisão do Tribunal, apresento um recurso e contesto tal decisão, devidamente fundamentado, e ainda refuto todas as suposições do Tribunal, juntando meios de prova como comprovativo da remuneração mensal, declaração do CAT, e declaração do infantário, frequentado pela Ana Débora.

Foi-me mais tarde comunicado que tal não tinha sido aceite, porque excedeu o prazo em relação a diligência, onde fui Inquirido, embora toda a gente saiba que os prazos contam a partir do momento que é dado conhecimento e as partes são notificadas da decisão e dos fundamentos da mesma.

Depois disto fiquei com a certeza, e conformei-me, isto era a Justiça que eu infelizmente, muito bem conhecia...

Dia 19 de Agosto de 2003

Informação ao processo 

Contradigo com provas documentais as intenções do Tribunal de Família e Menores de Vila Nova de Gaia, para revisão das medidas aplicadas em 24 de Outubro de 2002, e aplicação das mesmas no seu meio natural de vida.

Junto um recibo da remuneração mensal, e uma DECLARAÇÃO do CAT a confirmar a real situação da Mãe dos menores (as acusações só se referem a ela), em relação ao consumo de Drogas.

Tribunal de Família e Menores de Vila Nova de Gaia simplesmente ignorou, como tem vindo a fazer. Primeiro fundamenta as suas decisões com a falta de condições económicas da Mãe, e o consumo de Drogas, eu contesto, e apresento provas em contrario, e o Tribunal simplesmente ignora.

Dia 24 de Agosto de 2003

Sou notificado do Despacho de 20 de Agosto.

Sou notificado de que o Recurso de 06 de Agosto de 2003, foi indeferido, porque excedeu o prazo em relação a diligência, onde fui Inquirido, embora toda a gente saiba que os prazos contam a partir do momento que é dado conhecimento e a parte é notificada da decisão e dos fundamentos da mesma.

Dia 09 de Novembro de 2003

Sou notificado para prestar declarações, no próximo dia 19 de Novembro de 2003.


Notificação

Assunto: Despacho

Notificado em 20 de Fevereiro de 2004, de que tinha sido designado o dia 27 de Fevereiro de 2004, para exame medico legal, na consulta externa de Pedopsiquiatria.

Proc.º 925/02.9 Promoção e Protecção,  Menor: Ana Débora XXXX XXXX e outro.Tribunal de Famí 925/02.9 – Promoção e Protecção,  Menor: Ana Débora

Dia 20 de Fevereiro de 2004

Sou notificado de que tinha sido designado o dia 27 de Novembro para uma consulta de Pedopsicologia.

Após dois (2) anos de insistência, a Ana Débora terá finalmente o necessário apoio Psicológico, as consequências das ilegalidades e excessos, e negligencias de que foi vitima, há muito tempo, que se fazem sentir, deixando mesmo os meus filhos de confiar nos adultos. Depois de ser submetida a maus tratos, como imersões de agua fria, em pleno Inverno, e ainda as pressões Psicológicas com o objectivo de as crianças, se não manifestarem em relação ao afecto que sentiam, como é natural, pelos Pais. As famílias de acolhimento viam tais manifestações, ou simplesmente o facto de as crianças dizerem que queriam ir para casa, como um risco, que podia por em causa os rendimentos obtidos como "famílias de acolhimento" rendimentos monetários que representavam mais de 60% ou 70% dos rendimentos de tais famílias.

Tais pressões faziam-se sentir, quando se tratava de as crianças expressarem sentimentos, acontecendo, aos Domingos, quando as ia buscar, os meus filhos ficarem especados sem saber o que fazer, e esperarem pelo afastamento da família de acolhimento, para poderem correr para o meu pescoço e abraçarem-me.

Chegou mesmo a acontecer cruzarmo-nos na rua e a Débora ter medo de expressar qualquer manifestação em relação ao Pai, ficando a olhar para a família, como que a pedir autorização, e à espera que lhe digam: - Olha o Pai ! Não vais dar um beijinho ao Pai? 

Foram ainda amedrontados com insinuações relativas á Casa Pia, que se viessem, ou quisessem vir para casa depois eram levados para ...... 

A Débora, passados quase dois (2) anos, ainda tem medo de estar em qualquer lugar de casa sozinha, estando sempre junto ao Pai ou à Mãe, sem ser capaz de se deslocar a cozinha ou a sala sem que vá alguém com ela.... 

Dia de Abril de 2004

Exposição a requerer o arquivamento do Processo de Promoção e Protecção.

Depois de fazer um apanhado das ilegalidades cometidas, e juntar meios de prova que contradigam todos os fundamentos usados, para a revisão das medidas aplicadas e para fundamentar a própria intervenção, ILEGAL, entrego um documento legal, a requerer a nulidade das medidas, e o arquivamento do Processo de Promoção e Protecção. 

Como meios de prova, relatório da Segurança Social (fls 24 e 25), declaração da educadora do Jardim de Infância, o "filhote", que acompanhava a Ana Débora.., e ainda, declaração do CAT e comprovativo de remunerações mensais.

Notificação para prestar declarações.

Notificado em 02 de Maio de 2004, para comparecer no próximo dia 02 de Junho de 2004, afim de prestar declarações.

Proc.º 925/02.9 Promoção e Protecção,  Menor: Ana Débora XXXXX e outro.Tribunal de Famí 925/02.9 – Promoção e Protecção,  Menor: Ana Débora

Dia 02 de Maio de 2004  

Notificado para prestar declarações

De novo notificado para estar presente no Tribunal de Família e Menores afim de prestar declarações.

Dia 02 de Junho de 2004  

Audiência para prestar declarações.

A audiência para prestar declarações é adiada para o dia 30 de Junho de 2004.

Dia 30 de Junho de 2004

Audiência para prestar declarações.

A audiência decorreu nos mesmos moldes, e da mesma forma que até aqui.

Notificação de que a medida aplicada se mantém por mais seis (6) meses.

Notificado em 11 de Julho de 2004.

Proc.º 925/02.9 Promoção e Protecção,  Menor: Ana Débora XXXXX e outro.Tribunal de Famí 925/02.9 – Promoção e Protecção,  Menor: Ana Débora

Dia 11 de Julho de 2004

Notificado sobre os efeitos da revisão de medidas.

Sou nesta data notificado de que a medida aplicada se mantém por mais seis (6) meses, mas dos fundamentos de tal revisão obrigatória, nem ver.

Fui obrigado a faltar ao trabalho, mais uma vez, e ir pessoalmente ao Tribunal para tomar conhecimento do Despacho e dos fundamentos para tal revisão.

Dia 29 de Novembro de 2004

Notificado para estar presente no Debate Judicial.

Notificação nos termos e efeitos a seguir indicados.

Assunto: Notificação n݆ do Art.�� da Lei 147/99

Notificado em 29 de Novembro de 2004, para comparecer no dia 19 de Janeiro de 2005, afim de estar presente no debate judicial.

Proc.º 925/02.9 Promoção e Protecção,  Menor: Ana Débora XXXXXXX e outro.Tribunal de Famí 925/02.9 – Promoção e Protecção,  Menor: Ana Débora


 Neste dia, e desta forma, fico a saber quais os fundamentos da necessidade de intervir, e que finalmente, passados dois (2) anos o M.P. resolve ele próprio cumprir a Lei, o Processo de Promoção e Protecção, passa agora a Processo Judicial de Promoção e Protecção, e fica a esperança, que sendo agora um Processo Judicial, vai ser mais difícil, privarem-me dos meus direitos, Legais, pelo menos o risco que essas pessoas correm, agora é maior. Até porque facilmente se deduz que o facto de manterem este estado de ilegalidade tinha uma motivação forte(...), caso contrario já o tinham feito ....



Dia 20 de Dezembro de 2004

Contesto as alegações do M.P.

Entrego a contestação, devidamente fundamentada, ao teor das alegações preferidas por S.ª Ex.ª Magistrado do Ministério Publico.

Fico á espera .....

Não sei, nem compreendi o que se passou, mas o Tribunal de Familia e Menores, tentou fazer passar o Debate Judicial, por uma Audiência para Alegações, como as que vinha fazendo (...), e como temos visto...!

Dia 24 de Dezembro de 2004 

Notificado do conteúdo do despacho.


Notificação

Assunto: Despacho

Notificado em 24 de Dezembro de 2004, na qualidade de progenitor, do conteúdo do despacho, bem como a douta Promoção do M.P.

Proc.º 925/02.9 Promoção e Protecção,  Menor: Ana Dé 925/02.9 – Promoção e

Tribunal de Família e Menores de Vila Nova de Gaia


Sou nesta data, e desta forma notificado de um despacho, consequência de uma revisão de medidas aplicas, e dos fundamentos da Promoção do M.P., simplesmente ...nada ...! Já tinha tido conhecimento dos fundamentos da mesma, da forma que se viu atrás (Dia 29 de Novembro de 2004).




Dia de Janeiro de 2005

Requerimento para que o debate judicial fosse reproduzido por meios idonios.

Sabia, e tinha motivos de sobra, que o objectivo desta trapalhada, era unicamente, de forma Legal, privarem-me dos meus direitos, e então por precaução, entrego um requerimento, para que o Debate Judicial fosse reproduzido, por meios idonios.



Dia 19 de Janeiro de 2005

O Debate Judicial

Nunca vi, nem imaginei tal coisa, e ser de tal forma impedido de exercer os meus mais elementares direitos.


Dia 20 de Janeiro de 2005

Requerida a nulidade do debate Judicial.

Entrego um requerimento, a requerer a repetição do Debate Judicial, e que o mesmo seja considerado nulo.

Dia 27 de Fevereiro de 2005

Tomo conhecimento da acta de audiência do Debate Judicial, e do Despacho que indefere o por mim requerido, em 20 de Janeiro de 2005..

E ainda que o Debate Judicial, foi adiado para o dia 9 de Março.

Não sei o que vão fazer ao Julgamento ..................


Pois é, só por manifesta ignorância Jurídica, e não só, é que um Magistrado não sabe que o Debate Judicial é continuo, e sem interrupções ou adiamentos, até ao encerramento, (ver Lei 147/99, Art.��, n.݅ e 2.º) 

Sei, e qualquer pessoa vê, que o M.P. à muito que perdeu a noção de espaço tempo, e de outras coisas !!!!!!!!!!!!!!.....................

Dia 09 de Março de 2005

Foi a mesma palhaçada...................

Nunca tive conhecimento da decisão do Tribunal, ou dos efeitos deste JULGAMENTO, nunca tendo sido notificado de nada, não sabendo dos factos, que foram considerados provados ou não provados, (...). 

O mais importante é que consigo, depois de anos de insistência, que a Débora e o André sejam, finalmente retirados das famílias de acolhimento, e finalmente a Técnica Social, que acompanhava a execução das medidas, por fim, reconhece que os meus filhos não estavam bem (...), posição assumida, com o medo, vem visível na resposta ao Juiz, quando questionada por este, sobre............................

O que se passou é no mínimo, caricato, só visto..! Caso para dizer " que grande palhaçada" , a audiência para alegações, e todo o Julgamento.

Não foi nomeado patrono à criança, ou então os Juizes Sociais eram só um, no Debate Judicial, no Julgamento só esteve presente um Juiz Social, houve alguém que não quis fazer parte desta palhaçada....

Fui ainda, no Debate Judicial, impedido dos meus direitos....

Não foi ainda assegurado o contraditório....

Dia de Março de 2005

Notificado para prestar declarações.

Sou notificado para estar presente e nova diligência, para revisão das medidas aplicadas.

Não sei, nem se compreende, qual o efeito do Julgamento....

Dia de Março de 2005

De novo pressionado, pelo M.P., que sabendo das minhas preocupações, em relação ao bem-estar dos meus filhos, e da minha posição, em relação, a estas famílias de acolhimento, faz-me acreditar que a saida, dos menores da mesma, estava dependente da minha aceitação de um novo acordo de Promoção e Protecção, que eu subscrevo. A aceitação deste acordo, não pode legitimar as ILEGALIDADES, praticadas(...).

Na impossibilidade de os meus filhos tornarem ao seu meio natural de vida, o mal menor, pelo menos saiam das ditas famílias, livrando-se do já referido e deixando de serem as crianças coitadinhas ......... 

Assim é subscrito um acordo por seis (6) meses......Sendo o André e a Débora Institucionalizados, na impossibilidade de regressar de imediato a casa !......


Finalmente em CASA... Passados alguns meses de Institucionalização, a Débora, estava de novo feliz, e em CASA, e com quem sempre a protegeu.

Dia㺎 de Junho de 2006

Notificado para comparecer .... E ainda requerer a realização de diligências e juntar meios de prova.

Notificação

Notificado em 18 de Junho de 2006, para comparecer no dia 18 de Julho de 2006, para ser Inquirido, e ainda para requerer a realização de diligências Instrutoras e juntar meios de prova.

Proc.º 925/02.9 Promoção e Protecção.Menor: Ana Francisca XXXXXXX.Tribunal de Famí 925/02.9 – Promoção e Protecção.Menor: Ana Francisca XXXXXXX.Tribunal



Dia㺒 de Julho de 2006

Resulta um Acordo de Promoção e Protecção.

Para viabilizar a possibilidade de a Ana Francisca continuar , face à situação actual, na família de acolhimento, e serem privilegiadas medidas que a reintegrem na sua família, subscrevi este, primeiro acordo de Promoção e Protecção.

Mas não é esta a real intenção do M.P...!!!.

Agora, e passados quatro (4) anos de ilegalidades, tomo conhecimento dos fundamentos da douta promoção do M.P., que finalmente, promove e instaura o Processo de Promoção e Protecção, relativo à Ana Francisca XXXXXX XXXXX XXXXX, irmã da Ana Débora.

O processo do Núcleo Local de Intervenção Social do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, que agora dizem, é o processo Proc.º 149/02, da Comissão de Promoção e Protecção de Crianças em Risco. de Vila Nova de Gaia, foi agora, por apensação, e passados quatro (4) anos de afastamento ilegal e sem que as medidas fossem uma única vez revistas, junto ao processo n.º 149/02 relativo há Ana Débora. 

Depois dos Progenitores terem feito tudo, o que lhes era permitido fazer, no sentido de promover o seu relacionamento afectivo com a criança, tentativas e esforços, que ao longo de quatro (4) anos foram sempre ilegalmente impossibilitados, não podiam agora concordar com o regresso imediato da criança ao seu meio natural de vida, sem que tal passe por um processo gradual, de forma a minimizar as consequências de tal alteração na vida da menor.

Os Progenitores não podem concordar, nem concordam, que tal medida seja consequência do facto de agora, presentemente, o "Clube de Amigas" ter concluído que a Segurança Social não podia, continuar a pagar durante mais de quatro (4) anos, a uma familia de acolhimento, sem fazer perguntas.....Os Progenitores não podem concordar que mais uma vez, sejam eles e

 inocentes, a continuar a pagar os custos de ilegalidades, actos ilícitos, e omissões, praticados por pessoas de má formação cívica e moral que chegam a correr riscos perante a justiça e a razão, numa sociedade onde cada vez mais, as pessoas cumpridoras, servem unicamente para pagar impostos.


Tentativa(s) do M.P, para legitimar nova(s) ILEGALIDADE(s).

O inicio, um dia..., onde e como tudo começou...


Dia㺒 de Agosto de 2006

Notificado para prestar declarações.


Notificação

Notificado em 18 de Agosto de 2006, para nos termos da Lei, comparecer no dia 25 de Setembro de 2006, nos serviços do M.P., afim de prestar declarações.

Proc.º 3709/06.1TAVNG Proc. Administrativo

Menor: Ana Francisca XXXXXXXX

Participante: Ministério Publico e outro(s)...

Sou assim notificado pelos Serviços do M.P. , para um Processo do tribunal Administrativo de Vila Nova de Gaia.

Dia㺙 de Setembro de 2006

Acordo administrativo.

Desta notificação, promovida pelo M.P. resulta um acordo administrativo, ilegal, em que a menor é confiada temporariamente à guarda da família de acolhimento, que de seguida e utilizado, igualmente pelo M.P., na Acção de Limitação ao Exercício do Poder Paternal.

O acordo que resultou desta notificação foi, ilegalmente promovido pelo M.P., , que ainda usou a sua influencia no sentido da realização do mesmo, tendo ainda no âmbito do processo de promoção e Protecção, ele mesmo M.P., confiado a menor à guarda da referida família de acolhimento.

Os Progenitores os sobrescreveram o referido acordo, pelo motivo de mesmo ter sido posto pelo M.P. como a única alternativa à institucionalização da Ana Francisca.

A promoção pelo M.P e os contornos que a envolvem o referido acordo, .levam a pôr em causa as reais motivações de tal promoção. O M.P. utiliza as motivações do acordo de Promoção e Protecção, fazendo os Progenitores acreditar que a concretização e viabilização do acordo de promoção e Protecção, dependia da aceitação do acordo em crise, afirmando mesmo que tal acordo não representava perda de direitos e que o objectivo era unicamente resolver o inconveniente de a família de acolhimento ter que pedir autorização aos Pais para sair do Pais, ou ir de ferias . . .Como se eles saíssem do Pais todos os fins de semana ou a Espanha fosse o jardim de casa.....!!!

O referido acordo, promovido pelo M.P., e que vai ser usado pelo M.P , para fundamentar a sua promoção da Acção de Limitação ao Exercício do Poder Paternal.

Dia㺎 de Outubro de 2006

O M.P. promove Acção de Limitação ao exercício do Poder Paternal.

Cá esta outra, douta Promoção, do M.P, do Tribunal de Família e Menores, em instaurar acção de Limitações ao Exercício do Poder Paternal.



Citação por carta registada

Citado em 14 de Outubro de 2006, nos termos do disposto no art.��, do C.P.C, para, se pretender , no prazo de dez (10) dias, contestar a acção acima indicada.

Proc.º 925/02.9TBVNG-B   

Requerente: Ministério Publico

Requerido: Fernando XXXXXXXX e outro(s)...

Agora é que eu já não sei que diga, nem que pense, até já esta maluco, o M.P. está a usar os fundamentos relativos à Mãe, que usou para legitimar o Processo de Promoção e Protecção, para agora fundamentar uma acção contra o Pai ! Ele esqueceu que quando as crianças foram retiradas, ele não tinha uma única unha , a apontar ao Pai. Este M.P., sabe fazer das mentiras verdades e das verdades mentiras ....Vejam lá, uma pessoa de idade (...). O que é que esta pessoa fez na vida ? E ainda lhe pagamos o ordenado... !!!!!!!!!!!!

O QUE SE EXIJA QUE FAÇA, QUALQUER PESSOA DE BEM, QUE VÊ OS SEUS DIREITOS DENEGADOS E SISTEMATICAMENTE POSTOS EM CAUSA ...., DA FORMA MAIS FLAGRANTE E REPROVÁVEL E CRIMINOSA DURANTE MAIS DE QUATRO (4) ANOS, AQUI EM V.N.G. , POR QUEM DEVIA GARANTIR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE DEMOCRÁTICA, E O SEU CICLO DE INFLUENCIA, O "CLUBE DE AMIGAS", QUE ENVOLVE O NÚCLEO DE INTERVENÇÃO SOCIAL DO ISSS-CDSSS, COMISSÃO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE CRIANÇAS EM RISCO, QUE PARA DAREM CONTINUIDADE HÁ SAGA DAS SUAS VIDAS, USAM OS MAIS BAIXOS E REPROVÁVEIS MÉTODOS, QUE NO PASSADO FORAM O SUPORTE DE REGIMES AUTORITÁRIOS DE INSPIRAÇÃO FAXISTA ..., TEIMAM AGORA E HOJE, NEGANDO O PRÓPRIO ESTADO DE DIREITO , DEIXANDO MESMO DE SERVIR OS PROPÓSITOS DA JUSTIÇA, QUE REPRESENTAM, E DECIDINDO, APENAS E UNICAMENTE EM NOME DA JUSTIÇA.



Dia㺗 de Outubro de 2006

Requerimento a contestar a Acção de Limitação ao exercício do Poder Paternal.

Entrego um documento a contestar a acção de Limitação ao Exercício do Poder Paternal, devidamente fundamentado, assim como um requerimento para que sejam realização de diligências, como a inumação por ordem cronológica das diligências efectuadas, a fundamentação da necessidade de intervir, e a forma como a intervenção se realizou.

Dia㺛 de Outubro de 2006

Sou de Novo citado

Nesta data recebo nova citação, com contornos, no mínimo obscuros.


Citação

Citado em 23 de Outubro de 2006.

Proc.º 925/02.9TBVNG-B 

Requerente: Ministério Publico

Requerido: Fernando XXXX XXXX e outro(s)...

Assunto: Advertência em virtude da citação não ter sido feita na própria pessoa.



Os duplicados legais, referidos, ainda agora devem estar na linha de produção........!

Dia㺇 de Novembro de 2006

Notificado para audiência de discussão e julgamento.

Data de audiência e julgamento.


Proc.º 925/02.9TBVNG-B Inibição e Limitação ao Exercício do Poder Paternal.

Requerente: Ministério Publico.

Requerido: Fernando XXXX XXXX e outro(s)...

Assunto: Notificado de que se encontra designado o dia 13 de Fevereiro de 2007 para audiência de discussão e julgamento.

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